TERMOS & CONDIÇÕES DE USO DO TRIBUNA DE OPORTUNIDADES

O TRIBUNA DE OPORTUNIDADES é um site de emprego, serviços e produtos, de uso gratuito, no sentido de fomentar um banco de dados de oportunidades, compartilhado entre os profissionais da área do direito, empresas e o cidadão. A Ordem Dos Advogados Do Brasil, Seção Minas Gerais, CNPJ: 19.984.848/0001-20, com sede na Rua Albita, 260, Cruzeiro, Belo Horizonte – MG, é proprietária de Licença de uso do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, em parceria com o advogado Tito Lívio de Figueiredo, OAB/MG 70.868, criador e responsável pela gestão institucional do Tribuna de Oportunidades. O cadastro no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES acarreta a condição de "usuário" e implica a aceitação e concordância das Condições Gerais de Uso aqui estipuladas. Além destas Condições Gerais de Uso, sempre que lhe for requerido, para que possa utilizar serviços e funcionalidades específicas disponíveis no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, o Usuário deverá concordar e aceitar as respectivas condições adicionais (as "Condições Específicas").

REGRAS GERAIS DE USO

I. Todo o conteúdo publicado nos produtos interativos do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do assinante e/ou visitante cadastrado denominado USUÁRIO, cuja senha tenha sido usada para sua criação.

II. É proibido publicar, divulgar, propagar ou disseminar, em qualquer produto interativo do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, qualquer material protegido por direitos autorais, sem a devida autorização do autor ou de seu representante. É proibido, ainda, publicar imagens de pessoas sem prévia autorização.

III. A OAB/MG não se responsabiliza pelo conteúdo, opiniões e comentários dos frequentadores, USUÁRIOS, de nenhum produto interativo publicado no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. O conteúdo publicado por qualquer USUÁRIO, assinante ou visitante nos produtos interativos não é revisado ou fiscalizado pela OAB/MG.

IV. Porém, a OAB/MG poderá, a qualquer tempo e a seu critério, deixar qualquer conteúdo fora do âmbito do seu portal na Internet (www.tribunadeoportunidades.com.br) ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelos usuários ou visitantes de seus serviços, caso possa ser interpretado que o referido conteúdo é contrário às normas legais em vigor, às presentes regras ou em razão de denúncias, sem que isto gere qualquer responsabilidade à OAB/MG ou direito ao usuário.

V. Se por mais de uma vez forem descumpridas quaisquer das regras expostas ou for verificado o exercício de ilegalidades, o produto interativo será excluído da Internet, e o assinante USUÁRIO terá sua assinatura no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES cancelada.

VI. A OAB/MG poderá a qualquer momento, e seu critério e conveniência confrontar os dados cadastrados pelo assinante USUÁRIO com os parceiros, instituições do Direito Público ou Privado para veracidade dos dados cadastrais, conforme autorização do usuário no processo de aceitação do Termo de Uso dos serviços e ferramentas do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES.

VII. A OAB/MG também se reserva o direito, no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, de reproduzir e publicar fotos ou trechos das páginas criadas em seus produtos interativos em qualquer meio, a qualquer momento.

VIII. A OAB/MG não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente do uso dos produtos interativos. A OAB/MG se reserva o direito de modificar as regras de uso a qualquer momento, sob seu exclusivo critério.


DESCRIÇÃO DETALHADA DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES

1. USUÁRIO 2 2. ACESSO AO TRIBUNA DE OPORTUNIDADES 3 3. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DO TRIBUNA DE OPORTUNIDADES 3 4. SERVIÇOS DE TERCEIROS 5 5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS USUÁRIOS 6 6. SPAM E USO INDEVIDO 7 7. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS 8 8. LICENÇA DE USO, AUTORIZAÇÃO E SESSÃO DE DIREITOS AO TRIBUNA DE OPORTUNIDADES 9 9. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS 9 10. PRAZOS GERAIS 11 11. MARCAS VEICULADAS 11 12. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO 11 13. EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 11 14. COMUNICAÇÕES E CONTATOS 12 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 12 1. USUÁRIO 1.1 O TRIBUNA DE OPORTUNIDADES disponibiliza serviços e funcionalidades cujo uso depende de cadastro prévio, sendo considerado como usuário do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES qualquer pessoa que utilizar tais serviços e/ou recursos. 1.2 Ao cadastrar-se, o indivíduo estará concordando com os presentes termos e condições e tornando-se USUÁRIO do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. Em caso de não concordância o indivíduo não deve concluir seu cadastro. 1.2.1 O USUÁRIO deve preencher o cadastro com informações verdadeiras, mantendo-o atualizado. 1.2.2 O USUÁRIO autoriza a validação das informações cadastradas para veracidade de dados em entidades, associações e órgãos competentes parceiros diretos e indiretos do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 1.3 Ao cadastrar-se, o USUÁRIO criará uma senha de acesso que é pessoal e intransferível. A responsabilidade pela guarda da senha, bem como pelo uso indevido do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES é exclusiva do USUÁRIO. 1.4 A utilização pelo Usuário de qualquer serviço e funcionalidade do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES está sujeita às Condições Gerais de Uso aqui estabelecidas. 1.5 O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 1.6 A OAB/MG reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar quaisquer cláusulas do termo de uso do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. As cláusulas modificadas entrarão em vigor após a sua inserção. Caso o usuário não concorde com as modificações, cabe a ele o direito de recusar as novas condições mediante o cancelamento de seu cadastro. A manutenção de seu cadastro, pelos 10 dias imediatamente seguintes à modificação, indicará que o usuário concordou com as modificações realizadas. 2. ACESSO ao TRIBUNA DE OPORTUNIDADES 2.1 O TRIBUNA DE OPORTUNIDADES poderá utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação do Usuário. 2.2 Será exibido login do Usuário para toda funcionalidade que exigir interatividade com o usuário. 3. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DO TRIBUNA DE OPORTUNIDADES 3.1 São serviços e funcionalidades do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES todo e qualquer conteúdo, aplicativo e ferramenta, disponibilizados e/ou veiculados pelo TRIBUNA DE OPORTUNIDADES para utilização dos Usuários. 3.2 Alguns dos Serviços disponibilizados permitem aos Usuários do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES inserir conteúdos e participar de fóruns de discussão, por meio de comentários em ambientes do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, sendo os conteúdos e comentários inseridos pelos Usuários designados "conteúdos e/ou comentários". Os Usuários são inteiramente responsáveis pela inserção e teor dos conteúdos e/ou comentários. 3.3 Os Serviços e demais funcionalidades do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES possibilitam ao Usuário utilizar espaço virtual para a inserção na Internet de seus conteúdos e/ou comentários, não sendo incumbência do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES interferir na elaboração e composição de qualquer comentário ou conteúdo inserido pelo Usuário, independentemente de sua natureza, podendo a OAB/MG, entretanto, no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES encerrar a hospedagem de quaisquer conteúdos e/ou comentários a seu exclusivo critério, mediante solicitação de terceiros ou em caso de indícios de flagrante ilegalidade, descumprimento das regras e legislação aplicável e/ou por solicitação da Administração Pública, direta ou indireta, podendo suspender a hospedagem de qualquer Conteúdo enquanto houver questionamento sobre sua eventual ilegalidade, potencial ofensivo e/ou ofensa aos presentes termos. A OAB/MG se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros decorrente do Conteúdo inserido pelos Usuários, tendo em vista a impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os Conteúdos inseridos por Usuários no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 3.3.1 A OAB/G poderá bloquear sem aviso prévio a inserção de conteúdos e/ou comentários pelo Usuário que violar as disposições do item 5, 6, 7 e 8 a seu exclusivo critério, caso considerem os conteúdos e/ou comentários inseridos por tal Usuário inadequados. 3.4 A OAB/MG não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos Serviços e funcionalidades aos Usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais Serviços e Funcionalidades no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 3.5 A OAB/MG não se responsabiliza por realizar armazenagem e back ups de Conteúdo inserido, veiculado ou gerado por Usuários no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 3.6 A OAB/MG não assume garantia de nenhuma espécie quanto ao uso por terceiros de qualquer Conteúdo disponibilizado pelo Usuário, independentemente de sua forma (áudio, vídeo, fotos, textos, etc.), cabendo ao Usuário agir com responsabilidade e zelo na disponibilização pública de referidos Conteúdos. 3.7 Serviço de Bate-papo - Nas salas do Bate-papo do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, caso seja ativado, é proibido: (a) Enviar fotos ou mensagens com cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo menores de 18 anos; (b) Manter conversas ligadas a pornografia infantil, exploração sexual de menores ou pedofilia, bem como que representem a tentativa ou consumação de qualquer tipo de crime, ou ainda que façam apologia a qualquer tipo de crime; (c) Abrir salas de bate-papo com nomes que insinuem pedofilia ou outras atividades criminosas; (d) Mensagens comerciais, spam ou mensagens para um grande número de usuários por sistemas automáticos. 3.8 Serviço de Fórum - O Fórum é um espaço público. Em caso de sua ativação, sua utilização requer do participante a aceitação das regras abaixo. Não serão permitidas e poderão ser excluídas pela OAB/MG sem prévio aviso, as mensagens: (a) que violem qualquer norma vigente no Brasil, seja municipal, estadual ou federal; (b) com conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, ou que desrespeite a privacidade alheia; (c) com conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas; (d) com informação relativa a pirataria de software; (e) com linguagem ou imagem grosseira, obscena e/ou pornográfica; (f) de cunho comercial e/ou pertencentes a correntes ou pirâmides de qualquer espécie; (g) que caracterizem prática de spam; (h) que caracterizem prática de flood; (i) fora do contexto do grupo ou tópico escolhido (offs). 4. SERVIÇOS DE TERCEIROS 4.1 Parte dos Serviços e funcionalidades disponibilizados pela TRIBUNA DE OPORTUNIDADES são prestados ao Usuário por sites de terceiros, parceiros e/ou contratados, sendo necessário, para tanto, a hospedagem dos dados dos Usuários nos servidores de tais terceiros. A fruição de serviços de terceiros, dependerá também da aceitação pelo Usuário das condições de uso estipuladas pelo terceiro para seu serviço. 4.2 O Usuário desde já concorda e reconhece que os Serviços e funcionalidades disponibilizados, pela OAB/MG no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES e/ou por terceiros, poderão ser alterados a qualquer tempo. A OAB/MG envidará seus melhores esforços para comunicar o Usuário sobre alterações significativas nos Serviços próprios. 4.3 A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos Serviços, o Usuário reconhece e concorda ainda que a OAB/MG, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) a prestação dos Serviços (ou quaisquer funcionalidades dentro dos Serviços) ao Usuário, bem como efetuar manutenções periódicas, a seu exclusivo critério. O Usuário poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento sem necessidade de comunicação à OAB/MG e sem que a referida interrupção seja caracterizada como rescisão do contrato. 4.4 O Usuário reconhece e concorda que, em caso de indisponibilidade ou desabilitação do acesso de sua conta, poderá ser impedido de acessar os Serviços, seus detalhes de conta e/ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo que esteja contido em sua conta. Assim, constitui-se de inteira responsabilidade do Usuário constantemente salvar seus arquivos pessoais e o conteúdo que lhe for importante, realizar procedimentos de "back-up", manter arquivo de seus contatos pessoais, informações e dados, independentemente de aviso e/ou notificação da ADV5 para tanto. 4.5 Em caso de inatividade de utilização, pelo prazo de 1 (um) ano contado do último acesso, de logins pelo Usuário, o respectivo cadastro, login inativos e conteúdo poderão a critério da OAB/MG no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES ser removidos do sistema sem prévio aviso. 5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS USUÁRIOS 5.1 Ao utilizar o TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, o Usuário deverá: (a) Agir de acordo com a legislação vigente e com as condições do presente termo de uso; (b) Respeitar os direitos de terceiros, principalmente os direitos relativos à propriedade intelectual, à criança e ao adolescente, ao consumidor, e aos direitos personalíssimos; (c) Usar as funcionalidades do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES de forma adequada e de acordo com o fim proposto pela OAB/MG. 5.2 Fica vedado ao Usuário no uso dos Serviços do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES: (a) fazer uso de qualquer serviço ou funcionalidade disponibilizada no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta; (b) copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo de outros usuários ou de terceiros sem citar a fonte; (c) utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, ou sem a expressa autorização do seu titular; (d) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros; (e) praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais; (f) fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações; (g) praticar atividades que constituam publicidade ilícita, enganosa, desleal ou que configurem concorrência desleal; (h) fazer apologia a crimes, a drogas e ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas; (i) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros; (j) invadir a privacidade de terceiros prejudicando-os de alguma forma; (k modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (l) incluir, veicular, reproduzir qualquer material, conteúdo, informação ou citação que: 5.3 Seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, ou incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas; 5.4 Contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime; 5.5 Atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes; 5.6 Contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo; 5.7 Atentem contra os direitos individuais; 5.8 Promova qualquer tipo de discriminação; 5.9 Contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou que leve a interpretações dúbias. 5.9.1 O uso, veiculação, transmissão, disponibilização, inclusão, reprodução, alteração pelo Usuário na ADV5 de qualquer material, informação, conteúdo, produto ou funcionalidade é de inteira responsabilidade do Usuário. 6. SPAM E USO INDEVIDO 6.1 Com relação a atividades comerciais, divulgação de produtos e serviços e envio de mensagens, dentre outras atividades, o Usuário obriga-se a: (a) NÃO enviar Serviços de Valor Agregado não solicitados; (b) NÃO enviar cadeias de mensagens eletrônicas sem o prévio consentimento e autorização dos receptores; 6.2 A OAB/MG não tem acesso e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referentes ao conteúdo das mensagens e produtos e serviços fornecidos por Usuários e/ou terceiros em violação às regras previstas nestas Condições Gerais. 6.3 O Usuário assumirá total responsabilidade pelo descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e ressarcirá a OAB/MG as custas, despesas e honorários de sucumbência, caso este sofra qualquer ação judicial em razão do descumprimento das obrigações previstas neste item. 7. RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS 7.1 Todos os conteúdos e/ou comentários do Usuário deverão ser veiculados com a respectiva identificação e atribuição de crédito e autoria. Caso o Conteúdo seja criado pelo Usuário sem a respectiva atribuição de crédito e autoria e não haja sua posterior identificação, presume-se a titularidade do Usuário e seu direito de ter seu nome veiculado e informado como autor. Tal informação poderá vir a ser fornecidos para autoridades públicas ou em virtude de lei ou de requerimento de órgão da Administração Pública. 7.2 O Usuário assegura e garante que: (a) somente pode fazer uso de conteúdo e/ou comentário de sua titularidade responsabilizando-se perante a OAB/MG e terceiros por quaisquer reclamações relativas ao conteúdo e/ou comentários; (b) todos os conteúdos e/ou comentários por ele inseridos no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (c) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção dos Conteúdos deve estar regularizada; (d) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a inclusão de materiais de terceiros, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; (f) os conteúdos e/ou comentários não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade. 7.3 A OAB/MG não se responsabiliza por todo e qualquer conteúdo veiculado, criado, transmitido, inserido e/ou referido por Usuários no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, incluindo, mas não se limitando a, conteúdos, comentários, "Posts" e correspondência eletrônica concebidos unicamente pelo Usuário, devendo este responder por quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas e/ou suscitadas. O Usuário responde ainda pela originalidade do conteúdo por ele concebido, de forma individual e/ou em co-autoria. 7.4 O Usuário, neste ato, isenta a TRIBUNA DE OPORTUNIDADES de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo de qualquer fato. 8. LICENÇA DE USO, AUTORIZAÇÃO E SESSÃO DE DIREITOS AO TRIBUNA DE OPORTUNIDADES 8.1 A utilização das funcionalidades e serviços do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, nos quais haja inserção, publicação e veiculação de conteúdos e comentários pelo Usuário, gera uma licença gratuita e por prazo indeterminado para a OAB/MG fazer uso dos conteúdos e/ou comentários gerados pelo Usuário, que, neste ato, licencia à OAB/MG o direito de utilizar e retransmitir os conteúdos e comentários do Usuário, total ou parcialmente, bem como autoriza a distribuí-los e veiculá-los por meio de seus próprios canais de distribuição, tanto existentes, quanto os que venham a existir no futuro, inclusive por meio eletromagnéticos, eletrônicos e telefonia, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, em território nacional ou estrangeiro, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo e território e formas de utilização, podendo traduzi-los, adaptá-los, efetuar alterações na forma de sua apresentação para sua melhor exibição, sem direito a qualquer remuneração ao Usuário. 8.2 O presente licenciamento é feito sem caráter de exclusividade, podendo o Usuário utilizar e retransmitir diretamente os seus conteúdos e/ou comentários através de seus próprios canais, quaisquer que sejam. 9. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS 9.1 No caso de o Usuário fazer uso das funcionalidades e Serviços do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES: (a) contrariando lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta; (b) qualquer uma das Condições Gerais de Uso aqui estipuladas; (c) das Condições Específicas a que estiver sujeito; (d) do Código de Responsabilidade Online do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (e) qualquer outra Regra de Utilização dos Serviços descrita no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (f) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo Usuário no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; (g) caso o conteúdo e/ou comentário veiculado pelo Usuário acarrete danos ou prejuízos a terceiros; (h) mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; Em qualquer um destes casos, a OAB/MG se reserva ao direito de: (i) suspender a veiculação, apagar e excluir qualquer Conteúdo ou comentário, no todo ou em parte, criado pelo Usuário; (j) retirar do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES todo e qualquer conteúdo e/ou comentário gerado, veiculado e/ou referido pelo Usuário; (k) bloquear a inserção de qualquer conteúdo e/ou comentário pelo Usuário infrator; (l) suspender, no todo ou em parte, o acesso do Usuário aos Serviços do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES (inclusive, podendo bloquear IPs diretos e indiretos que julgar colaborativos à questão); (m) cancelar o Cadastro e/ou conta de qualquer Usuário; (n) não veicular, podendo retirar do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES a qualquer momento, conteúdos e/ou comentários do Usuário em desconformidade com o estabelecido nos itens 6, 7 e 8 acima; (o) cessar a veiculação de tal material no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 9.2 Em qualquer das hipóteses previstas neste item 9 não haverá qualquer direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta a OAB/MG de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos de terceiros. 9.3 O Usuário, neste ato, isenta a OAB/MG de toda e qualquer responsabilidade com relação: (a) à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo a OAB/MG de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da OAB/MG em face do Usuário; (b) problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos Serviços e funcionalidades do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (c) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas; (d) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos Usuários, dos Serviços e funcionalidades disponibilizados na TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (e) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial; (f) impossibilidade de acesso ao TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (g) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo USUÁRIO com as funcionalidades e sistemas do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES; (h) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação dos Serviços. 10. PRAZOS GERAIS 10.1 No caso de qualquer dos Serviços e funcionalidades utilizadas pelo Usuário, a OAB/MG poderá, no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES, cessar sua veiculação quando o Usuário não fizer uso da funcionalidade e serviço pelos prazos divulgados pelo Termo de Uso. 10.2 Em caso de descumprimento deste acordo e das condições nele estipuladas pelo Usuário, ele será considerado automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam sobreviver à sua extinção. 11. MARCAS VEICULADAS 11.1 As marcas (as "Marcas") veiculadas na TRIBUNA DE OPORTUNIDADES pela OAB/MG e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES e dos Serviços não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES. 12. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO 12.1 O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a OAB/MG, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações. 13. EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 13.1 A OAB/MG se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas. 14. COMUNICAÇÕES E CONTATOS 14.1 As comunicações do TRIBUNA DE OPORTUNIDADES ao Usuário serão realizadas por meio de avisos no TRIBUNA DE OPORTUNIDADES e nos canais de comunicação da OAB/MG, por e-mail, para o endereço eletrônico constante do Cadastro e/ou para o endereço informado no Cadastro. 15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o foro da Justiça Federal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.